A Mediação de Conflitos e o Meio Ambiente

A Mediação de Conflitos e o Meio Ambiente

“A mediação tem se mostrado um sistema adequado nas questões ambientais porque possibilita o diálogo entre os envolvidos”.

Data de 1981, a primeira iniciativa brasileira em normatizar os direitos difusos identificados de forma pioneira em 1974 pelo grande jurista italiano Mauro Cappelletti em seu artigo "Formações Sociais e Interesses Coletivos diante da Justiça Civil", colocando um ponto final na dicotomia entre o direito público e o privado. Com o advento da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) inaugurou-se, também, no País, o direito ambiental, que em 1988 foi ampliado pela Carta Magna, com a previsão de um capítulo próprio, o de número VI, no âmbito do Título VIII da Ordem Social.

Esta previsão constitucional estabelece que a todos cabe o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado um "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Estes deveres, face ao gigantismo do território nacional, acabou por criar uma legislação caracterizada por uma complexa gama de leis, decretos, portarias, instruções normativas etc. Enfim, um cabedal de textos legais inspirados no preceito constitucional acima citado.

Consagrou-se, então, o princípio fundamental da competência de legislar e fiscalizar de maneira concorrencial entre os diversos órgãos e poderes da nação brasileira, quer de âmbito municipal, estadual e federal. O resultado de tudo isso é um emaranhado de obrigações para os diversos setores que compõem a sociedade brasileira, exigindo atenção aos distintos objetivos dela decorrentes.

Como espécie do gênero direito difuso, o direito ambiental é caracterizado pela indeterminação dos sujeitos, indivisibilidade de seu objeto, existência de vínculos fáticos entre os titulares, transição e mutação no tempo e no espaço e, por derradeiro, intensa litigiosidade interna. Constituem-se, assim, direitos dispersos por toda a sociedade, que poderão se contrapor entre si. Nesse sentido, ao se pensar na proteção de determinado recurso hídrico, por exemplo, se opõe o interesse de uma indústria em manter sua atividade econômica, ao mesmo tempo em que seus empregados buscarão a manutenção de seus empregos e por outro lado, a população ribeirinha a possibilidade de usufruir daquele recurso hídrico. Percebe-se claramente a ampla gama de interesses contrapostos, todos eles aparentemente legítimos, ao se fazer uma primeira avaliação da questão.

Como se trata de objeto que demanda respostas imediatas, sob pena de colocar em risco até mesmo a sobrevivência de um determinado território ou população, deve-se buscar mecanismos de resolução de conflitos ágeis que permitam vislumbrar soluções criativas e mais adequadas às necessidades de todos os envolvidos, bem como o dever prioritário de preservação do meio ambiente. A mediação de conflitos nestas questões tem se mostrado um sistema adequado, pois possibilita o diálogo entre todos os atores envolvidos, proporciona a conservação e melhora da inter-relação existente e num segundo momento permite a prevenção de futuras disputas, ao mesmo tempo em que leva à conscientização ecológica daqueles atores, pelos compromissos assumidos ao longo do procedimento.

Nos últimos anos, tem se notado a priorização de condutas que privilegiam soluções negociadas de parte dos agentes públicos responsáveis pela fiscalização e preservação do meio ambiente.

O Ministério Público Federal e Estadual, Órgãos Estaduais e Municipais ligados ao meio ambiente têm desempenhado importante papel, ao priorizarem o diálogo para as questões ambientais, baseado na cooperação. Seu objetivo é construir compromissos a serem efetivamente cumpridos, por estarem identificados os interesses reais de todos os envolvidos, dentro dos limites impostos pela norma jurídica e adequados a prioridade de preservar o meio ambiente.

Na realidade, a iniciativa daqueles órgãos deve ser incentivada e podem contar com o auxilio de órgãos especializados em conflitos e mediadores independentes, para que possam em conjunto proceder a uma análise mais detalhada da questão ambiental controversa. Assim é que a abordagem integrada, das múltiplas variáveis que compõem os conflitos ambientais, permite orientar à reflexão para conscientização ecológica de todos, parâmetros fundamentais para a construção de estratégias a futuro, as quais devem estar em sintonia com os imperativos do desenvolvimento e em bases mais sustentáveis e coerentes com a legislação em vigor, cujo objetivo fundamental é a preservação de todos os recursos ambientais naturais. Não como uma tentativa de substituir a prestação jurisdicional estatal, mas como um auxílio a esse serviço prestado pelo Estado.

Este é o nono de uma série de dez artigos sobre mediação de conflitos a ser publicada pelo Jornal Valor Econômico (15/10/2004).

Autor: 
Adolfo Braga Neto é mediador, advogado, supervisor em mediação do projeto piloto de mediação do Fórum de Guarulhos, em São Paulo, e presidente do Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil (Imab).

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